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TiposPortarias
Número7860
Data do Documento29/05/2023
DescriçãoRevogar a Portaria nº 2982, de 01/10/1997. Revogadas as disposições em contrário, e em especial a Portaria nº 2982 de 01/10/1997, a presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura com efeitos a contar de 01/05/2023.
StatusVigente
Arquivo PDF Tamanho
Portaria 7860.pdf 57,367 KiB