Pesquisa Tecnologia Sociedade
Política de PI na EPAMIG
Lei n. 13.243 de 11/01/2016 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm)
Deliberação 318
Deliberação 675
Deliberação nº 723 de 04/09/2015
- Lei da Propriedade Industrial. Lei nº 9.279/96
- Decreto nº 2553/98. Regulamenta a Lei de Propriedade Industrial
- Lei nº 10.196/01. Altera a Lei da Propriedade Industrial
- Lei de Proteção de Cultivares. Lei nº 9.456/97
- Decreto nº 2366/97. Regulamenta a Lei de Cultivares
- Lei de Programa de Computador. Lei nº 9.609/98
- Lei de Direitos Autorais. Lei nº 9.610/98
- Lei de Sementes e Mudas. Lei nº 10.711/03
- Decreto 5.153/04. Regulamenta a Lei de Sementes e Mudas
- Lei de Inovação. Lei nº 10.973/04
- Decreto nº 5.563/05. Regulamenta a Lei de Inovação
- Lei Mineira de Inovação. Lei Nº 17.348/2008
- Lei do Bem. Lei nº 11.196/2005
- Lei de Biossegurança. Lei nº 11.105/05
- Lei nº13.243/16
- Decreto nº 5.591/05. Regulamenta a Lei de Biossegurança
- Medida Provisória Nº 2.186-16, de 23 de Agosto de 2001
- Medida Provisória nº 352/07 - Topografia de Circuitos Integrados
- Resolução Nº 083/01
- Resolução Nº 132/06
- Resolução Nº 134/06
- Resolução Nº 135/06
- Resolução Nº 228/09
- Resolução Nº 11/11
- Ato Normativo Nº 126/96
- Ato Normativo Nº 127/97
- Ato Normativo Nº 129/97
- Ato Normativo Nº 145/99
- Ato Normativo Nº 161/02
- Instrução Normativa Nº 154/Sisbio
- Diretrizes de Exame de Patentes do INPI - 2002
- Diretrizes de Exame de Patentes na área de Biotecnologia e de Farmacêutica - 1994
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