LEGISLAÇÃO

Política de PI na EPAMIG

Lei n. 13.243 de 11/01/2016 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm)

Deliberação 318 

Deliberação 675

Deliberação nº 723 de 04/09/2015

- Lei da Propriedade Industrial. Lei nº 9.279/96

- Decreto nº 2553/98. Regulamenta a Lei de Propriedade Industrial

- Lei nº 10.196/01. Altera a Lei da Propriedade Industrial

- Lei de Proteção de Cultivares. Lei nº 9.456/97

- Decreto nº 2366/97. Regulamenta a Lei de Cultivares

 - Lei de Programa de Computador. Lei nº 9.609/98

- Lei de Direitos Autorais. Lei nº 9.610/98

- Lei de Sementes e Mudas. Lei nº 10.711/03

- Decreto 5.153/04. Regulamenta a Lei de Sementes e Mudas

- Lei de Inovação. Lei nº 10.973/04

- Decreto nº 5.563/05. Regulamenta a Lei de Inovação

- Lei Mineira de Inovação. Lei Nº 17.348/2008

- Lei do Bem. Lei nº 11.196/2005

- Lei de Biossegurança. Lei nº 11.105/05

- Lei nº13.243/16

- Decreto nº 5.591/05. Regulamenta a Lei de Biossegurança

- Medida Provisória Nº 2.186-16, de 23 de Agosto de 2001

- Medida Provisória nº 352/07 - Topografia de Circuitos Integrados

- Resolução Nº 083/01

- Resolução Nº 132/06

- Resolução Nº 134/06

- Resolução Nº 135/06

- Resolução Nº 228/09

- Resolução Nº 11/11

- Ato Normativo Nº 126/96

- Ato Normativo Nº 127/97

- Ato Normativo Nº 129/97

- Ato Normativo Nº 145/99

- Ato Normativo Nº 161/02

- Instrução Normativa Nº 154/Sisbio

- Diretrizes de Exame de Patentes do INPI - 2002

- Diretrizes de Exame de Patentes na área de Biotecnologia e de Farmacêutica - 1994