DÚVIDAS SOBRE PATENTES

- Como verificar se uma invenção é patenteável?

Segundo o artigo 8° da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Ainda, segundo o artigo 24° da referida Lei, o pedido de patente deverá ser suficientemente descrito, de modo a possibilitar a sua realização por técnico no assunto.

- Qual a diferença entre patente de invenção e de modelo de utilidade?

Patente de invenção corresponde a produto e/ou processo que não existe no estado da técnica, ou seja, que não é de domínio público e que atende aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Já a patente de modelo de utilidade corresponde somente a objeto de uso prático ou parte deste, não podendo ser, portanto, um processo. Para ser um modelo de utilidade, o objeto deverá ser suscetível de aplicação industrial, deverá envolver ato inventivo e melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.


- É possível patentear uma marca?

Marcas não são passíveis de proteção por meio de patentes, porém é possível protegê-las por meio de registro. O registro de marca, assim como a proteção por patentes, é realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.


- É possível patentear uma planta?

No Brasil plantas não são passíveis de proteção por patentes, assim como as marcas, porém existe a possibilidade de proteção por meio de cultivares. O pedido de proteção de cultivares deve ser realizado junto ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


- Posso publicar um resumo relacionado à tecnologia a ser patenteada em um evento (simpósio, congresso, reunião anual, etc.)?

Não é recomendável, porém se houver necessidade da divulgação anterior e para que a novidade não seja prejudicada existe o Período de Graça, que permite tal divulgação antes de 12 meses do depósito para as Invenções e Modelos de Utilidade. Contudo, cabe salientar que nem todos os países possuem o Período de Graça.


- Posso patentear um micro-organismo que foi isolado pela equipe do meu laboratório?

No Brasil isto não é possível. De acordo com o artigo 10 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais não são considerados invenção nem modelo de utilidade.


- Em que consiste a Busca Prévia ao Depósito do Pedido de Patente?

Uma invenção ou modelo de utilidade para ser passível de proteção deve ser comparado ao que já existe no chamado estado da técnica, o qual compreende, por exemplo, documentos de patente brasileiros e estrangeiros. Assim, o mais aconselhável para quem deseja depositar um pedido de patente no INPI é fazer preliminarmente uma busca nos Bancos de Patentes, o que lhe serve de orientação, pois evita perda de tempo e de recursos caso sua invenção já esteja descrita no estado da técnica, podendo ainda orientar sobre como melhor redigir um pedido de patente. Entretanto, não se trata de um pré-requisito para o depósito do pedido de patente no INPI.


- No âmbito da EPAMIG, caso ocorra o licenciamento de um pedido de patente ou de uma patente em que sou um dos inventores ou de cultivares, quanto irei receber?

A Deliberação 626 normatiza a distribuição dos ganhos econômicos relativos à transferência de tecnologias abrangidas pela Proteção da Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e Inovação no âmbito da EPAMIG.
De conformidade com a referida norma, os ganhos econômicos pela transferência de tecnologias serão partilhados na proporção de 10% para a Sede da EPAMIG, com o objetivo de pagamento das taxas referentes à manutenção dos títulos de propriedade Intelectual, 80% para a Unidade Regional onde foi desenvolvida a tecnologia e 5% para o pesquisador ou grupos de pesquisadores. Os royalties auferidos são devidos anualmente com o licenciamento de uma tecnologia. A divisão desses 5% ao grupo de pesquisa, ou seja, os autores/inventores deverá ser estipulada no contrato de autores/inventores que é assinado antes do depósito do pedido de patente.

- Quanto custa para patentear uma tecnologia?

Alguns custos são fixos, outros não, mas em média o total a ser pago, no mínimo, durante os 20 anos de vigência da patente de uma invenção, é de R$ 10.000,00, considerando as taxas de solicitação de busca, depósito do pedido de patente, pedido de exame técnico, cumprimento de exigência, cumprimento de manifestação, expedição de carta-patente e anuidades. Salienta-se que nos casos em que a titularidade da tecnologia é da EPAMIG cabe à instituição, a princípio, todos os custos.


- Qual a vigência de uma patente?

Patente de invenção vigora pelo prazo de 20 anos e a patente de modelo de utilidade pelo prazo de 15 anos, contados da data do depósito. De forma geral, a partir da data de concessão da patente, o prazo de vigência não é inferior a 10 anos para uma patente de invenção e a 7 anos para uma patente de modelo de utilidade.


- Qual o território de proteção da Patente?

A Patente é válida somente em todo o território nacional (princípio consagrado pela Convenção da União de Paris - CUP). A existência de Patentes regionais (ex: Patente Européia) não constitui exceção ao princípio, pois são resultantes de acordos regionais específicos.




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