DÚVIDAS SOBRE DIREITOS AUTORAIS

- O que são Direitos Autorais?

Os Direitos Autorais protegem os programas de computador, regulados pela Lei nº. 9.609/98, cujo registro é realizado pelo INPI; protegem também as obras intelectuais reguladas pela Lei nº. 9610/98, cuja política está a cargo do Ministério da Cultura e seu registro realizado conforme a natureza da obra, sendo os seguintes os órgãos de registro:

Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN): registro de obras literárias, desenhos e músicas;
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA): registro de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
Escola de Belas Artes da Empresa Federal do Rio de Janeiro: registro de obras de artes visuais;
Escola de Música da Empresa Federal do Rio de Janeiro: registro de obras musicais.

- O registro autoral é obrigatório?

Não, o registro não é obrigatório. O registro no campo autoral tem conteúdo meramente declaratório e não constitutivo como ocorre no direito de propriedade industrial em geral.

- Como e para onde devo encaminhar as obras que desejo registrar?

Todas as obras a serem encaminhadas para registro deverão ser apresentadas em exemplar legível, devidamente numerado e com cada página rubricada pelo(s) autor(es) requerente(s), e na forma encadernada para uma melhor conservação do mesmo. As obras encaminhadas para registro ficarão sob a guarda do Escritório de Direitos Autorais e estarão acessíveis somente ao autor/titular ou seu procurador devidamente autorizado. Todos os registros devem ser encaminhados juntamente com o Formulário de Requerimento para Registro e/ou Averbação, preenchido em letra de forma, datado e assinado conforme a assinatura da identidade do (a) requerente (anexar sempre a cópia legível do CIC/RG dos autores requerentes).

Os documentos para registro deverão ser encaminhados para a Divisão de Inovação e Propriedade Intelectual (DVIP) que providenciará a instrução e acompanhamento do processo.

A forma mais rápida e segura para a remessa do material é o SEDEX.

- Qual o custo para registro e as formas de pagamento do mesmo?

O valor da taxa para cada registro solicitado e os dados sobre a forma de pagamento podem ser encontrados no link direto http://www.bn.br/portal/?nu_pagina=29. As taxas deverão ser encaminhadas juntamente com cada processo de solicitação de registro.


- Quais as obras intelectuais que são passíveis de serem protegidas pelo direito autoral?

Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; as obras dramáticas e dramático-musicais; as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixa por escrito ou por outra qualquer forma; as composições musicais tenham ou não letra (poesia); as obras audiovisuais; sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; as obras fotográficas e as reduzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.


- O que não é protegido como direitos autorais?

As idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; os nomes e títulos isolados; o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.




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