DÚVIDAS GERAIS

- O que é NIT?

NIT (Núcleo de Inovação Tecnológica), segundo a Lei Mineira de Inovação (Lei no 17.348, de 17 de janeiro de 2008) consiste em núcleo ou órgão constituído por uma ou mais Instituição Científica e Tecnológica com a finalidade de gerir sua política de inovação.
No âmbito da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais(EPAMIG), o NIT é a Divisão de Inovação e Propriedade Intelectual (DVIP), vinculada ao Departamento de Transferência de Tecnologias (DPTT).

Conforme a Deliberação da DREX/EPAMIG 675 compete à DVIP orientar e conduzir todos os trâmites legais, previstos nas legislações, envolvendo contratos de transferência de tecnologia, registro, concessão e manutenção dos direitos relativos à propriedade intelectual.


- Quais são as principais normas que regem a gestão da Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e Inovação no âmbito da EPAMIG?

Desejando conhecer as normas relacionadas ao contexto da Propriedade Intelectual (PI) no âmbito da EPAMIG, como, por exemplo, os órgãos responsáveis pela gestão da PI na Empresa, qual o montante destinado aos inventores/autores dos benefícios pecuniários advindos da comercialização, transferência, concessão de licença que envolva PI, como se dá o processo de transferência de tecnologia, de compartilhamento de laboratório na EPAMIG, entre outras questões, basta ter acesso às normas internas que regulam a matéria.


- O que é Propriedade Intelectual?

Propriedade intelectual pode ser compreendida como o direito de pessoa, física ou jurídica, sobre um bem incorpóreo móvel (DI BLASI, 2005). Assim sendo, a propriedade intelectual corresponde ao direito sobre criações intelectuais, por determinado período de tempo, estabelecido de acordo com os preceitos legais. Esse direito exclusivo, advindo da propriedade intelectual, abrange as criações artísticas, literárias, tecnológicas e científicas.


- Qual a vantagem da Propriedade Intelectual?

A propriedade intelectual confere ao autor, inventor e/ou titular do conhecimento protegido o poder sobre as criações. O poder concedido permite aos mesmos executarem procedimentos com intuito de resguardarem os seus direitos, como: proibir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, utilizar, vender ou importar a sua invenção, modelo de utilidade ou desenho industrial; impedir que terceiros reproduzam ou imitem a sua marca; tomar medidas contra aqueles que estejam fabricando, importando, exportando, vendendo, expondo, oferecendo à venda ou mantendo em estoque produto que apresente falsa indicação geográfica; entre outros.
Além de garantir o direito de propriedade e exclusividade ao titular da criação intelectual, proporcionando-o os meios de defesa contra apropriação indevida do seu conhecimento por parte de terceiros e o privilégio da exclusividade na exploração da criação, a proteção da propriedade intelectual permite que uma nação promova a inovação e a divulgação dos conhecimentos, equilibrando os interesses do inventor, autor e/ou titular e as necessidades gerais da sociedade.
Se por um lado o Sistema de Proteção à Propriedade Intelectual representa a concessão de um monopólio, por outro traz importantes vantagens para a sociedade, tais como:

a) disponibilidade de informações contidas nos documentos de patente, uma vez que 70% das tecnologias geradas encontram-se somente nestes documentos;
b) utilização das informações em pesquisa e desenvolvimento abrangendo vários campos do conhecimento;
c) direcionamento da investigação evitando redescobertas e economizando recursos;
d) monitoramento de concorrentes;
e) economia de até 30% no orçamento de pesquisa;
f) sistema de consultas oficiais, por acesso à Base de Dados on-line, através de sites específicos como o do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e diversos sites internacionais.

- O que é o INPI?

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável por: Registros de Marcas, Programas de Computador, Desenhos Industriais, Indicações Geográficas, Topografia de Circuitos Integrados e Concessão de Patentes, entre outros.

- O que é o SNPC?

O SNPC, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAP), trata-se do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, a quem compete a proteção de cultivares no Brasil, conforme Lei nº 9.456, regulamentada pelo Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997.

- O que é a BN?

A BN trata-se da Fundação Biblioteca Nacional, responsável pelo registro e averbação de direitos de autor.




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