DÚVIDAS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

- Como faço para Registrar um Programa de Computador e qual é a documentação que deve ser apresentada?

Para fazer o registro de programa de computador devem ser apresentados dois tipos de documentação, uma formal e outra técnica.
A parte formal consiste na apresentação dos seguintes documentos: o Formulário de Pedido de Registro preenchido e Guia de Recolhimento da União paga. Caso os criadores não sejam os titulares, deverá ser apresentado um documento que comprove o direito deste titular, que pode ser um documento de cessão de direitos, contrato de trabalho, de prestação de serviços, estatutário, bolsista ou estagiário. Se o programa for uma modificação de um outro programa já existente, deverá ser apresentado também um documento de autorização do titular do programa. Caso a documentação técnica, ou seja, o código fonte ou objeto, seja apresentado em mídia eletrônica, também deverá ser apresentada uma autorização para a cópia do programa.
A parte técnica consiste na apresentação, em duas vias, da listagem integral ou parcial do código fonte ou objeto.
Se a opção for pela apresentação desta documentação em papel, esta listagem deve ser colocada nos envelopes do invólucro que é utilizado para o depósito do pedido. É necessário que a parte da listagem especifique o programa e seja capaz de caracterizar a criação independente e identificar o seu programa. A documentação técnica, que fica guardada no INPI é utilizada quando há uma ação judicial. Desta forma, devem ser apresentadas as partes importantes do programa; aquelas que levariam as pessoas a copiar o seu programa, a parte inventiva.
Se a opção for pela mídia eletrônica, o código fonte deverá ser gravado em PDF em dois CDs ou DVDs. Estes deverão ser colocados em caixas plásticas para protegê-los e cada um em um envelope SEDEX e fechados. As mídias deverão ser não regraváveis e os dados não podem estar protegidos por qualquer tipo de senha, tendo em vista que estes serão copiados pelo INPI numa etapa futura.
Tanto o invólucro, com seus envelopes, quanto os envelopes SEDEX são utilizados para que o programa possa ser mantido em sigilo e inviolável.

- Qual é a vigência do direito conferido ao titular de um Programa de Computador?

A validade dos direitos para quem desenvolve um Programa de Computador é de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua data de criação.


- Qual é a data de criação de um Programa de Computador?

A data de criação é aquela na qual o Programa tornou-se capaz de executar a função para a qual foi projetado.


- Qual é a validade territorial do direito conferido ao titular de um Programa de Computador?

O registro de Programa de Computador é opcional e o direito é reconhecido internacionalmente pelos países que assinaram o TRIPS e desde que seja cumprida a legislação nacional.


- Se por lei o Registro de um programa de computador não é obrigatório, qual é a sua importância?

Em se tratando de obras protegidas pelo Direito Autoral, o direito nasce com a obra. Sendo assim, ele é independente de qualquer Registro, por isso o Registro não pode ser obrigatório. No entanto, em caso de litígio este certificado comprova a autoria do Programa, assegurando, até prova em contrário, os direitos do autor, conferindo segurança jurídica aos negócios.




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