OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo:

Realizar despesas obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos de inativos e de outras afins.

 

Eixo:

ESPECIAL

 

Unidade Orçamentária responsável pelo Programa:

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Ações vinculadas ao programa Ensino Técnico para o Agronegócio

Precatórios e sentenças judiciárias

Atender ao pagamento de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor, tendo em vista a execução das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelo poder judiciário contra a fazenda pública.

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PPAG 2016 - 2019 ...