OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
Objetivo:
Realizar despesas obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos de inativos e de outras afins.
Eixo:
ESPECIAL
Unidade Orçamentária responsável pelo Programa:
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Ações vinculadas ao programa Ensino Técnico para o Agronegócio
Precatórios e sentenças judiciárias
Atender ao pagamento de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor, tendo em vista a execução das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelo poder judiciário contra a fazenda pública.
