Lei sancionada, recentemente, assegura aos alunos dos Institutos de Ensino da Instituição acesso ao Programa de Assistência Estudantil
(Belo Horizonte – 1/9/2025) A Lei Estadual nº 25.436, sancionada no último dia 5 de agosto, inclui os institutos de ensino da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG) nas políticas de democratização do acesso e da promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.
A nova lei propõe um adendo à Lei nº 22.570, de 2017, que implementou políticas voltadas para a democratização do acesso e para a permanência de estudantes nos cursos técnicos de nível médio, de graduação e pós-graduação das instituições estaduais de ensino superior.
A redação anterior previa a destinação de vagas nas Universidades do Estado de Minas Gerais (Uemg) e Estadual de Montes Claros (Unimontes) para candidatos de baixa renda, egressos de escolas públicas (45%), sendo parte dessas vagas destinadas para negros e indígenas, além da reserva de cinco por cento das vagas para pessoas com deficiência.
Desde a implementação dos cursos superiores de tecnologia no Instituto de Laticínios Cândido Tostes (ILCT) e no Instituto Tecnológico de Agropecuária de Pitangui (ITAP), em 2022, a EPAMIG tem cumprido as resoluções referentes às cotas.
A partir da inclusão formal à lei, a Instituição passa a ofertar auxílios pecuniários, por meio do Programa de Assistência Estudantil, a alunos de baixa renda, como forma de combater a evasão escolar.
“Os nossos estudantes, que necessitam, terão a oportunidade de acessar bolsas alimentação, transporte, auxílio pedagógico e tantos outros apoios que permitirão a permanência nos cursos de Tecnólogo em Laticínios (EPAMIG ILCT) e em Agropecuária de Precisão (EPAMIG ITAP)”, celebra a diretora presidente da EPAMIG, Nilda Soares.
A Lei Estadual nº 25.436 deriva de uma demanda parlamentar, o projeto de Lei 3.090/2024.
